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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Title: Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999
metadata.dc.date.created: 1999-12-07
Issue Date: 1999-12-08
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Keywords: Sistema Brasileiro de Inteligência, instituição
Agência Brasileira de Inteligência, criação
metadata.dc.description.status: Alterado parcialmente
metadata.dc.relation.references: Medida Provisória nº 1.999-17, de 11 de abril de 2000
ADIN nº 6529
Medida Provisória nº 2.123-30, de 27 de março de 2001
metadata.dc.relation.alteredby: Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001
metadata.dc.contributor.signature: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
AMAURY GUILHERME BIER
MARTUS TAVARES
ALBERTO MENDES CARDOSO
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