Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-10-15T17:26:51Z	-
dc.date.available	2020-10-15T17:26:51Z	-
dc.date.created	1999-12-07	-
dc.date.issued	1999-12-08	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1976	-
dc.description.abstract	Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.	pt_BR
dc.subject	Sistema Brasileiro de Inteligência, instituição	pt_BR
dc.subject	Agência Brasileira de Inteligência, criação	pt_BR
dc.title	Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.relation.alteredby	Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001	pt_BR
dc.description.status	Alterado parcialmente	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.signature	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO	pt_BR
dc.contributor.signature	AMAURY GUILHERME BIER	pt_BR
dc.contributor.signature	MARTUS TAVARES	pt_BR
dc.contributor.signature	ALBERTO MENDES CARDOSO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Medida Provisória nº 1.999-17, de 11 de abril de 2000	pt_BR
dc.relation.references	ADIN nº 6529	pt_BR
dc.relation.references	Medida Provisória nº 2.123-30, de 27 de março de 2001	pt_BR
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