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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1976| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil |
| Título: | Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 |
| Data da assinatura: | 1999-12-07 |
| Data da publicação: | 1999-12-08 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Sistema Brasileiro de Inteligência, instituição Agência Brasileira de Inteligência, criação |
| Situação: | Alterado parcialmente |
| Publicação relacionada: | Medida Provisória nº 1.999-17, de 11 de abril de 2000 ADIN nº 6529 Medida Provisória nº 2.123-30, de 27 de março de 2001 |
| Alterado por: | Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001 |
| Signatário: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO AMAURY GUILHERME BIER MARTUS TAVARES ALBERTO MENDES CARDOSO |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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