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2022-02-24
Lei nº 14.304, de 23 de fevereiro de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
TARCÍSIO GOMES DE FREITAS
;
MARCOS CÉSAR PONTES
;
CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO
2022-06-15
Lei nº 14.369, de 15 de junho de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Author
2
Brasil. Presidência da República
Subject
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Redes sociais ou quaisquer outros...
1
Vedação de divulgação, publicação...
Date issued
2
2022
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Lei
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