Lei nº 14.304, de 23 de fevereiro de 2022

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos jurídicos
Title:	Lei nº 14.304, de 23 de fevereiro de 2022
metadata.dc.date.created:	2022-02-23
Issue Date:	2022-02-24
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Keywords:	Prática de infração Geração de risco a segurança no trânsito Vedação de divulgação, publicação ou disseminação Redes sociais ou quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos Código de Trânsito Brasileiro Alteração de Ato Normativo
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
metadata.dc.description.other:	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
metadata.dc.contributor.signature:	JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES TARCÍSIO GOMES DE FREITAS MARCOS CÉSAR PONTES CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO
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