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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2022-05-23T20:32:51Z-
dc.date.available2022-05-23T20:32:51Z-
dc.date.created2022-02-23-
dc.date.issued2022-02-24-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/6743-
dc.description.abstractVeda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).pt_BR
dc.subjectPrática de infraçãopt_BR
dc.subjectGeração de risco a segurança no trânsitopt_BR
dc.subjectVedação de divulgação, publicação ou disseminaçãopt_BR
dc.subjectRedes sociais ou quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressospt_BR
dc.subjectCódigo de Trânsito Brasileiropt_BR
dc.subjectAlteração de Ato Normativopt_BR
dc.titleLei nº 14.304, de 23 de fevereiro de 2022pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria-Geralpt_BR
dc.contributor.departmentSubchefia para Assuntos jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureJAIR MESSIAS BOLSONAROpt_BR
dc.contributor.signatureANDERSON GUSTAVO TORRESpt_BR
dc.contributor.signatureTARCÍSIO GOMES DE FREITASpt_BR
dc.contributor.signatureMARCOS CÉSAR PONTESpt_BR
dc.contributor.signatureCIRO NOGUEIRA LIMA FILHOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 3pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997pt_BR
dc.description.otherAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).pt_BR
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