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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6743| Autor : | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.contributor.department: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos jurídicos |
| Título : | Lei nº 14.304, de 23 de fevereiro de 2022 |
| metadata.dc.date.created: | 2022-02-23 |
| Fecha de publicación : | 2022-02-24 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3 |
| metadata.dc.type: | Lei |
| Resumen : | Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). |
| Palabras clave : | Prática de infração Geração de risco a segurança no trânsito Vedação de divulgação, publicação ou disseminação Redes sociais ou quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos Código de Trânsito Brasileiro Alteração de Ato Normativo |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 |
| metadata.dc.description.other: | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). |
| metadata.dc.contributor.signature: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES TARCÍSIO GOMES DE FREITAS MARCOS CÉSAR PONTES CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO |
| Aparece en las colecciones: | - Leis |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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