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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6743| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.304, de 23 de fevereiro de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-02-23 |
| Data da publicação: | 2022-02-24 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). |
| Palavras-chave: | Prática de infração Geração de risco a segurança no trânsito Vedação de divulgação, publicação ou disseminação Redes sociais ou quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos Código de Trânsito Brasileiro Alteração de Ato Normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 |
| Notas: | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES TARCÍSIO GOMES DE FREITAS MARCOS CÉSAR PONTES CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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