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2006-12-20
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MARCIO THOMAZ BASTOS
2021-08-27
Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
PAULO GUEDES
;
BENTO ALBUQUERQUE
;
CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO
;
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
;
BRUNO BIANCO LEAL
Author
2
Brasil. Presidência da República
Subject
1
Abertura de empresa
1
Acionista minoritário
1
Comunicação eletrônica
1
Comércio internacional
1
Conselho de fiscalização profissi...
1
Informatização
1
Prescrição intercorrente
1
Processo eletrônico
1
Processo judicial
1
Tramitação
.
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Date issued
1
2020 - 2021
1
2006 - 2009
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1
LEI
1
Lei
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2
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