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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
metadata.dc.date.created: 2006-12-19
Issue Date: 2006-12-20
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Keywords: Processo judicial
Informatização
Tramitação
Comunicação eletrônica
Ato processual
Processo eletrônico
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
metadata.dc.relation.alteredby: Lei nº 13.793, de 3 de janeiro de 2019
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
MARCIO THOMAZ BASTOS
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