Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-02-19T12:02:22Z	-
dc.date.available	2021-02-19T12:02:22Z	-
dc.date.created	2006-12-19	-
dc.date.issued	2006-12-20	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2957	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.	pt_BR
dc.subject	Processo judicial	pt_BR
dc.subject	Informatização	pt_BR
dc.subject	Tramitação	pt_BR
dc.subject	Comunicação eletrônica	pt_BR
dc.subject	Ato processual	pt_BR
dc.subject	Processo eletrônico	pt_BR
dc.title	Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.relation.alteredby	Lei nº 13.793, de 3 de janeiro de 2019	pt_BR
dc.description.status	Alterado	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	MARCIO THOMAZ BASTOS	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973	pt_BR
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