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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2957| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 |
| Data da assinatura: | 2006-12-19 |
| Data da publicação: | 2006-12-20 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Processo judicial Informatização Tramitação Comunicação eletrônica Ato processual Processo eletrônico |
| Situação: | Alterado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 |
| Alterado por: | Lei nº 13.793, de 3 de janeiro de 2019 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MARCIO THOMAZ BASTOS |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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