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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Título: | Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 |
Data da assinatura: | 2006-12-19 |
Data da publicação: | 2006-12-20 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. |
Palavras-chave: | Processo judicial Informatização Tramitação Comunicação eletrônica Ato processual Processo eletrônico |
Situação: | Alterado |
Publicação relacionada: | Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 |
Alterado por: | Lei nº 13.793, de 3 de janeiro de 2019 |
Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MARCIO THOMAZ BASTOS |
Aparece nas coleções: | - Leis |
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