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Author(s)
2012-05-29
Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
LUIZ INÁCIO LUCENA ADAMS
2009-10-02
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
Author
2
Brasil. Presidência da República
Subject
2
Identificação criminal
1
Alteração de ato normativo
1
Civilmente identificado
1
Coleta de perfil genético
1
Documentação
1
Identificação civil
Date issued
1
2009
1
2012
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2
Lei
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2
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