Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012
metadata.dc.date.created:	2012-05-28
Issue Date:	2012-05-29
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Altera as Leis nºs 12.037, de 1º de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.
Keywords:	Banco de dados de perfis genéticos Alteração de ato normativo Coleta de perfil genético Identificação criminal
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
metadata.dc.contributor.signature:	DILMA ROUSSEFF JOSÉ EDUARDO CARDOZO LUIZ INÁCIO LUCENA ADAMS
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