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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4842
Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Título: | Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012 |
Data da assinatura: | 2012-05-28 |
Data da publicação: | 2012-05-29 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Altera as Leis nºs 12.037, de 1º de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências. |
Palavras-chave: | Banco de dados de perfis genéticos Alteração de ato normativo Coleta de perfil genético Identificação criminal |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 |
Signatário: | DILMA ROUSSEFF JOSÉ EDUARDO CARDOZO LUIZ INÁCIO LUCENA ADAMS |
Aparece nas coleções: | - Leis |
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