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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012
metadata.dc.date.created: 2012-05-28
Fecha de publicación : 2012-05-29
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Altera as Leis nºs 12.037, de 1º de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.
Palabras clave : Banco de dados de perfis genéticos
Alteração de ato normativo
Coleta de perfil genético
Identificação criminal
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
metadata.dc.contributor.signature: DILMA ROUSSEFF
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
LUIZ INÁCIO LUCENA ADAMS
Aparece en las colecciones: - Leis

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