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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2021-07-19T12:06:44Z-
dc.date.available2021-07-19T12:06:44Z-
dc.date.created2012-05-28-
dc.date.issued2012-05-29-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/4842-
dc.description.abstractAltera as Leis nºs 12.037, de 1º de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.pt_BR
dc.subjectBanco de dados de perfis genéticospt_BR
dc.subjectAlteração de ato normativopt_BR
dc.subjectColeta de perfil genéticopt_BR
dc.subjectIdentificação criminalpt_BR
dc.titleLei nº 12.654, de 28 de maio de 2012pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSubchefia para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureDILMA ROUSSEFFpt_BR
dc.contributor.signatureJOSÉ EDUARDO CARDOZOpt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LUCENA ADAMSpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penalpt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990pt_BR
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