Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-07-19T12:06:44Z	-
dc.date.available	2021-07-19T12:06:44Z	-
dc.date.created	2012-05-28	-
dc.date.issued	2012-05-29	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4842	-
dc.description.abstract	Altera as Leis nºs 12.037, de 1º de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.	pt_BR
dc.subject	Banco de dados de perfis genéticos	pt_BR
dc.subject	Alteração de ato normativo	pt_BR
dc.subject	Coleta de perfil genético	pt_BR
dc.subject	Identificação criminal	pt_BR
dc.title	Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	DILMA ROUSSEFF	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ EDUARDO CARDOZO	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LUCENA ADAMS	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990	pt_BR
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