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2019-10-18
Lei nº 13.886, de 17 de outubro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
2022-02-24
Lei nº 14.304, de 23 de fevereiro de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
TARCÍSIO GOMES DE FREITAS
;
MARCOS CÉSAR PONTES
;
CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO
2023-06-20
Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
ESTHER DWECK
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
LUIZ MARINHO
;
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
;
RUI COSTA DOS SANTOS
Author
3
Brasil. Presidência da República
Subject
1
Altera ato normativo
1
Alteração de Ato Normativo
1
Alteração de dispositivo legal
1
Analista de Infraestrutura
1
Apreensão de bens
1
Carreiras
1
Carteira Nacional de Habilitação
1
Especialista em Infraestrutura Sê...
1
Geração de risco a segurança no t...
1
Prática de infração
.
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Date issued
1
2019
1
2022
1
2023
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3
Lei
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3
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