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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10478
Authors: | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
Title: | Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023 |
metadata.dc.date.created: | 2023-06-19 |
Issue Date: | 2023-06-20 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4-7 |
metadata.dc.type: | Lei |
Abstract: | Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior. |
Keywords: | Altera ato normativo Código de Trânsito Brasileiro Carteira Nacional de Habilitação Carreiras Analista de Infraestrutura Especialista em Infraestrutura Sênior |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.description.other: | Altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007 e a 11.539, de 8 de novembro de 2007. |
metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ESTHER DWECK FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA LUIZ MARINHO JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO RUI COSTA DOS SANTOS |
Appears in Collections: | - Leis |
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