Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10478
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-06-19
Issue Date: 2023-06-20
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4-7
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.
Keywords: Altera ato normativo
Código de Trânsito Brasileiro
Carteira Nacional de Habilitação
Carreiras
Analista de Infraestrutura
Especialista em Infraestrutura Sênior
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.description.other: Altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007 e a 11.539, de 8 de novembro de 2007.
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ESTHER DWECK
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
LUIZ MARINHO
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
RUI COSTA DOS SANTOS
Appears in Collections:- Leis

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LEI_PR_2023_14599.pdf249.69 kBAdobe PDFView/Open
LEI_PR_2023_14599.htm137.94 kBHTMLView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.