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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10478| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-06-19 |
| Data da publicação: | 2023-06-20 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4-7 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Código de Trânsito Brasileiro Carteira Nacional de Habilitação Carreiras Analista de Infraestrutura Especialista em Infraestrutura Sênior |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Notas: | Altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007 e a 11.539, de 8 de novembro de 2007. |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ESTHER DWECK FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA LUIZ MARINHO JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO RUI COSTA DOS SANTOS |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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