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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2023-06-20T16:06:22Z-
dc.date.available2023-06-20T16:06:22Z-
dc.date.created2023-06-19-
dc.date.issued2023-06-20-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/10478-
dc.description.abstractPosterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.pt_BR
dc.subjectAltera ato normativopt_BR
dc.subjectCódigo de Trânsito Brasileiropt_BR
dc.subjectCarteira Nacional de Habilitaçãopt_BR
dc.subjectCarreiraspt_BR
dc.subjectAnalista de Infraestruturapt_BR
dc.subjectEspecialista em Infraestrutura Sêniorpt_BR
dc.titleLei nº 14.599, de 19 de junho de 2023pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureESTHER DWECKpt_BR
dc.contributor.signatureFLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTApt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ MARINHOpt_BR
dc.contributor.signatureJOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHOpt_BR
dc.contributor.signatureRUI COSTA DOS SANTOSpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 4-7pt_BR
dc.description.otherAltera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007 e a 11.539, de 8 de novembro de 2007.pt_BR
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