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2018-07-11
Lei nº 13.690, de 10 de julho de 2018
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES
;
JOAQUIM SILVA E LUNA
;
VALTER CASIMIRO SILVEIRA
;
GLEISSON CARDOSO RUBIN
;
ELISEU PADILHA
;
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
2006-08-24
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
;
GUIDO MANTEGA
;
JORGE ARMANDO FELIX
Author
2
Brasil. Presidência da República
Subject
1
Cargo em comissão
1
Combate
1
Competência administrativa
1
Controle
1
Criação
1
Entorpecente
1
Fiscalização
1
Ministério da Segurança Pública (...
1
Organização administrativa
1
Política Nacional sobre Drogas (P...
.
next >
Date issued
1
2010 - 2018
1
2006 - 2009
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2
Lei
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2
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