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Author(s)
2020-07-08
Lei nº 14.021, de 7 de julho de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
PAULO GUEDES
;
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
;
EDUARDO PAZUELLO
;
ONIX LORENZONI
;
DAMARES REGINA ALVES
2022-03-30
Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
;
DAMARES REGINA ALVES
Author
2
Brasil. Presidência da República
Subject
1
Alteração de ato normativo
1
Coronavírus
1
COVID-19
1
Destinação
1
Enfrentamento da violência contra...
1
Fundo Nacional de Segurança Públi...
1
Indígenas
1
Mulheres indígenas
1
Mulheres quilombolas
1
Pescadores artesanais
.
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Date issued
1
2020
1
2022
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2
Lei
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