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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6740
Authors: | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Title: | Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022 |
metadata.dc.date.created: | 2022-03-29 |
Issue Date: | 2022-03-30 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
metadata.dc.type: | Lei |
Abstract: | Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher. |
Keywords: | Alteração de ato normativo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) Destinação Enfrentamento da violência contra a mulher Mulheres indígenas Mulheres quilombolas Comunidades tradicionais |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 |
metadata.dc.contributor.signature: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO DAMARES REGINA ALVES |
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