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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-03-29
Issue Date: 2022-03-30
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
Keywords: Alteração de ato normativo
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Destinação
Enfrentamento da violência contra a mulher
Mulheres indígenas
Mulheres quilombolas
Comunidades tradicionais
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDERSON GUSTAVO TORRES
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
DAMARES REGINA ALVES
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