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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6740| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-03-29 |
| Data da publicação: | 2022-03-30 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher. |
| Palavras-chave: | Alteração de ato normativo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) Destinação Enfrentamento da violência contra a mulher Mulheres indígenas Mulheres quilombolas Comunidades tradicionais |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO DAMARES REGINA ALVES |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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