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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2022-05-23T18:36:53Z-
dc.date.available2022-05-23T18:36:53Z-
dc.date.created2022-03-29-
dc.date.issued2022-03-30-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/6740-
dc.description.abstractAltera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.pt_BR
dc.subjectAlteração de ato normativopt_BR
dc.subjectFundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)pt_BR
dc.subjectDestinaçãopt_BR
dc.subjectEnfrentamento da violência contra a mulherpt_BR
dc.subjectMulheres indígenaspt_BR
dc.subjectMulheres quilombolaspt_BR
dc.subjectComunidades tradicionaispt_BR
dc.titleLei nº 14.316, de 29 de março de 2022pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria-Geralpt_BR
dc.contributor.departmentSubchefia para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureJAIR MESSIAS BOLSONAROpt_BR
dc.contributor.signatureANDERSON GUSTAVO TORRESpt_BR
dc.contributor.signatureJOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETOpt_BR
dc.contributor.signatureDAMARES REGINA ALVESpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006pt_BR
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