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Author(s)
2017-12-18
Lei nº 13.538, de 15 de dezembro de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
2018-07-11
Lei nº 13.690, de 10 de julho de 2018
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES
;
JOAQUIM SILVA E LUNA
;
VALTER CASIMIRO SILVEIRA
;
GLEISSON CARDOSO RUBIN
;
ELISEU PADILHA
;
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
2022-01-04
Lei nº 14.290, de 3 de janeiro de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
;
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Author
3
Brasil. Presidência da República
Subject
1
Belo Horizonte (MG)
1
Cargo
1
Cargo em comissão
1
Centro Cultural da Justiça Eleito...
1
Competência administrativa
1
Composição
1
Ministério da Segurança Pública (...
1
Objetivo
1
Organização administrativa
1
Procurador da República
.
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Date issued
1
2017
1
2018
1
2022
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3
Lei
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3
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