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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.290, de 3 de janeiro de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-01-03
Issue Date: 2022-01-04
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências.
Keywords: Procuradoria Regional da República da 6ª Região
Criação
Cargo
Procurador da República
Sede
Belo Horizonte (MG)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
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