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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6033| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.290, de 3 de janeiro de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-01-03 |
| Data da publicação: | 2022-01-04 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Procuradoria Regional da República da 6ª Região Criação Cargo Procurador da República Sede Belo Horizonte (MG) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA MARCELO PACHECO DOS GUARANYS |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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