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2012-04-11
Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
MICHEL TEMER
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
LUIZ ANTONIO RODRÍGUEZ ELIAS
;
IZABELLA MÓNICA VIEIRA TEIXEIRA
;
ALEXANDRE NAVARRO GARCIA
;
ALEXANDRE CORDEIRO GARCIA
2023-12-13
Lei nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Atos do Poder Legislativo
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Author
2
Brasil. Presidência da República
Subject
1
Aprimorar os instrumentos de prev...
1
Ações de monitoramento de riscos ...
1
Conselho Nacional de Proteção e D...
1
Defesa civil
1
Política Nacional de Proteção e D...
1
Produção de alertas antecipados
1
Sistema de informação
1
Sistema Nacional de Proteção e De...
Date issued
1
2020 - 2023
1
2012 - 2019
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2
Lei
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