Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012

Brasil. Presidência da República

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil
Title:	Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
metadata.dc.date.created:	2012-04-10
Issue Date:	2012-04-11
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Keywords:	Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC) Defesa civil Sistema de informação Desastre
metadata.dc.description.status:	Alterado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
metadata.dc.description.other:	Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010; Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;Altera a Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991; Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Alterada pela Lei nº 12.750, de 12 de dezembro de 2023
metadata.dc.relation.replaces:	arts. 1º , 2º e 17 da Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010
metadata.dc.contributor.signature:	MICHEL TEMER JOSÉ EDUARDO CARDOZO LUIZ ANTONIO RODRÍGUEZ ELIAS IZABELLA MÓNICA VIEIRA TEIXEIRA ALEXANDRE NAVARRO GARCIA ALEXANDRE CORDEIRO GARCIA
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