1. DSpace MJ
  2. Legislação
  3. - Leis
Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1708
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2020-09-22T22:29:10Z-
dc.date.available2020-09-22T22:29:10Z-
dc.date.created2012-04-10-
dc.date.issued2012-04-11-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/1708-
dc.description.abstractInstitui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.pt_BR
dc.relation.replacesarts. 1º , 2º e 17 da Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010pt_BR
dc.subjectPolítica Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)pt_BR
dc.subjectSistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC)pt_BR
dc.subjectConselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC)pt_BR
dc.subjectDefesa civilpt_BR
dc.subjectSistema de informaçãopt_BR
dc.subjectDesastrept_BR
dc.titleLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusAlteradopt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.signatureMICHEL TEMERpt_BR
dc.contributor.signatureJOSÉ EDUARDO CARDOZOpt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ ANTONIO RODRÍGUEZ ELIASpt_BR
dc.contributor.signatureIZABELLA MÓNICA VIEIRA TEIXEIRApt_BR
dc.contributor.signatureALEXANDRE NAVARRO GARCIApt_BR
dc.contributor.signatureALEXANDRE CORDEIRO GARCIApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001pt_BR
dc.description.otherAltera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010; Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;Altera a Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991; Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996pt_BR
dc.description.otherAlterada pela Lei nº 12.750, de 12 de dezembro de 2023-
Appears in Collections:- Leis

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LEI_2012_12608.pdf403.77 kBAdobe PDFView/Open
LEI_2012_12608.html80.29 kBHTMLView/Open
Show simple item record


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.