Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012

Brasil. Presidência da República

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Autor(es):	Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa:	Casa Civil
Título:	Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
Data da assinatura:	2012-04-10
Data da publicação:	2012-04-11
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
Tipo:	Lei
Resumo:	Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Palavras-chave:	Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC) Defesa civil Sistema de informação Desastre
Situação:	Alterado
Publicação relacionada:	Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
Notas:	Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010; Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;Altera a Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991; Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Alterada pela Lei nº 12.750, de 12 de dezembro de 2023
Revoga:	arts. 1º , 2º e 17 da Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010
Signatário:	MICHEL TEMER JOSÉ EDUARDO CARDOZO LUIZ ANTONIO RODRÍGUEZ ELIAS IZABELLA MÓNICA VIEIRA TEIXEIRA ALEXANDRE NAVARRO GARCIA ALEXANDRE CORDEIRO GARCIA
Aparece nas coleções:	- Leis

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