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2012-07-10
Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
MÁRCIA PELEGRINI
;
GUIDO MANTEGA
;
JORGE HAGE SOBRINHO
;
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
2018-12-28
Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
GUSTAVO DO VALE ROCHA
1968-05-10
Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
ARTHUR DA COSTA E SILVA
;
LUÍS ANTONIO DA GAMA E SILVA
Author
3
Brasil. Presidência da República
Subject
2
Regulamentação
1
Arquivamento
1
Digitalização
1
Documento digital
1
Documentos oficiais
1
Governo Digital
1
Microfilmagem
1
Prontuário médico
1
Sistema de informação
1
Valor probatório
.
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Date issued
2
2010 - 2018
1
1968 - 1969
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3
Lei
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3
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