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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Title: Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-12-27
Issue Date: 2018-12-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.
Keywords: Sistema de informação
Gestão documental
Prontuário médico
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
metadata.dc.contributor.signature: MICHEL TEMER
TORQUATO JARDIM
GUSTAVO DO VALE ROCHA
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