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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1641| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-12-27 |
| Data da publicação: | 2018-12-28 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente. |
| Palavras-chave: | Sistema de informação Gestão documental Prontuário médico |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 |
| Signatário: | MICHEL TEMER TORQUATO JARDIM GUSTAVO DO VALE ROCHA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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