Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-09-16T17:24:22Z	-
dc.date.available	2020-09-16T17:24:22Z	-
dc.date.created	2018-12-27	-
dc.date.issued	2018-12-28	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1641	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.	pt_BR
dc.subject	Sistema de informação	pt_BR
dc.subject	Gestão documental	pt_BR
dc.subject	Prontuário médico	pt_BR
dc.title	Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.signature	MICHEL TEMER	pt_BR
dc.contributor.signature	TORQUATO JARDIM	pt_BR
dc.contributor.signature	GUSTAVO DO VALE ROCHA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018	pt_BR
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