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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012
metadata.dc.date.created: 2012-07-09
Issue Date: 2012-07-10
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Keywords: Gestão documental
Regulamentação
Digitalização
Documento digital
Valor probatório
Governo Digital
Arquivamento
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968
metadata.dc.relation.alteredby: Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019
Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019
metadata.dc.contributor.signature: DILMA ROUSSEFF
MÁRCIA PELEGRINI
GUIDO MANTEGA
JORGE HAGE SOBRINHO
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
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