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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3666| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 |
| Data da assinatura: | 2012-07-09 |
| Data da publicação: | 2012-07-10 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. |
| Palavras-chave: | Gestão documental Regulamentação Digitalização Documento digital Valor probatório Governo Digital Arquivamento |
| Situação: | Alterado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968 |
| Alterado por: | Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019 |
| Signatário: | DILMA ROUSSEFF MÁRCIA PELEGRINI GUIDO MANTEGA JORGE HAGE SOBRINHO LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| LEI_2012_12682.pdf | Alterado | 175.39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
| LEI_2012_12682.html | Alterado | 19.07 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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