Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-04-22T20:06:11Z	-
dc.date.available	2021-04-22T20:06:11Z	-
dc.date.created	2012-07-09	-
dc.date.issued	2012-07-10	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3666	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.	pt_BR
dc.subject	Gestão documental	pt_BR
dc.subject	Regulamentação	pt_BR
dc.subject	Digitalização	pt_BR
dc.subject	Documento digital	pt_BR
dc.subject	Valor probatório	pt_BR
dc.subject	Governo Digital	pt_BR
dc.subject	Arquivamento	pt_BR
dc.title	Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.relation.alteredby	Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019	pt_BR
dc.relation.alteredby	Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021	pt_BR
dc.relation.alteredby	Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019	pt_BR
dc.description.status	Alterado	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	DILMA ROUSSEFF	pt_BR
dc.contributor.signature	MÁRCIA PELEGRINI	pt_BR
dc.contributor.signature	GUIDO MANTEGA	pt_BR
dc.contributor.signature	JORGE HAGE SOBRINHO	pt_BR
dc.contributor.signature	LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968	pt_BR
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