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2012-07-10
Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
MÁRCIA PELEGRINI
;
GUIDO MANTEGA
;
JORGE HAGE SOBRINHO
;
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
2021-03-30
Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
PAULO GUEDES
;
MARCOS CÉSAR PONTES
;
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
;
ONYX LORENZONI
Author
2
Brasil. Presidência da República
Subject
1
Arquivamento
1
Base Nacional de Serviços Públicos
1
Digitalização
1
Documento digital
1
Eficiência pública
1
Gestão documental
1
Inovação tecnológica
1
Regulamentação
1
Transparência na administração pú...
1
Valor probatório
.
next >
Date issued
1
2012
1
2021
???jsp.search.facet.refine.type???
2
Lei
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