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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-03-29
Issue Date: 2021-03-30
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3-7
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Keywords: Governo Digital
Eficiência pública
Inovação tecnológica
Transparência na administração pública
Base Nacional de Serviços Públicos
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017
Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
PAULO GUEDES
MARCOS CÉSAR PONTES
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
ONYX LORENZONI
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