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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3630| Authors: | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.contributor.department: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Title: | Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 |
| metadata.dc.date.created: | 2021-03-29 |
| Issue Date: | 2021-03-30 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3-7 |
| metadata.dc.type: | Lei |
| Abstract: | Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. |
| Keywords: | Governo Digital Eficiência pública Inovação tecnológica Transparência na administração pública Base Nacional de Serviços Públicos |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018 Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 |
| metadata.dc.contributor.signature: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA PAULO GUEDES MARCOS CÉSAR PONTES WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO ONYX LORENZONI |
| Appears in Collections: | - Leis |
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