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2017-12-18
Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
2023-07-04
Lei nº 14.614, de 3 de julho de 2023
Brasil. Presidência da República.
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
ANA BEATRIZ MOSER
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
APARECIDA GONÇALVES
Author
1
Brasil. Presidência da República
1
Brasil. Presidência da República.
Subject
1
Adoção
1
Afastamento
1
Agencia de fomento à pesquisa
1
Altera ato normativo
1
Atividade acadêmica
1
Bolsa de estudo
1
Bolsa-Atleta
1
Direito das mulheres
1
Gestantes
1
Prazo
.
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Date issued
1
2017
1
2023
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2
Lei
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