Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3336
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-12-15
Issue Date: 2017-12-18
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
Keywords: Agencia de fomento à pesquisa
Maternidade
Adoção
Bolsa de estudo
Prorrogação
Prazo
Afastamento
Atividade acadêmica
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: MICHEL TEMER
TORQUATO JARDIM
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
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