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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-12-15
Fecha de publicación : 2017-12-18
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
Palabras clave : Agencia de fomento à pesquisa
Maternidade
Adoção
Bolsa de estudo
Prorrogação
Prazo
Afastamento
Atividade acadêmica
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: MICHEL TEMER
TORQUATO JARDIM
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Aparece en las colecciones: - Leis

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