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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3336| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-12-15 |
| Data da publicação: | 2017-12-18 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção. |
| Palavras-chave: | Agencia de fomento à pesquisa Maternidade Adoção Bolsa de estudo Prorrogação Prazo Afastamento Atividade acadêmica |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | MICHEL TEMER TORQUATO JARDIM JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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