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Title
Author(s)
2003-12-23
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MARCIO THOMAZ BASTOS
;
JOSÉ VIEGAS FILHO
;
MARINA SILVA
1976-10-22
Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
ERNESTO GEISEL
;
ARMANDO FALCÃO
;
NEY BRAGA
;
PAULO DE ALMEIDA MACHADO
;
L. G. DO NASCIMENTO E SILVA
Author
2
Brasil. Presidência da República
Subject
1
Crime
1
Criminalização
1
Porte de arma de fogo
1
Posse de arma de fogo
1
Prevenção
1
Procedimento criminal
1
Recuperação
1
Registro de arma de fogo
1
Repressão
1
Sistema Nacional Antidrogas (SENAD)
.
next >
Date issued
1
2000 - 2003
1
1976 - 1979
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2
Lei
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2
true