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Title
Author(s)
2015-10-19
Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
MAURO LUIZ IECKER VIEIRA
;
JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
;
ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI
2020-06-12
Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
PAULO GUEDES
;
TARCÍSIO GOMES DE FREITAS
;
WALTER SOUZA BRAGA NETTO
;
JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
Author
2
Brasil. Presidência da República
Subject
1
Bens
1
Conselho de Segurança das Nações ...
1
Direito de família
1
Direito Privado
1
Direitos
1
Indisponibilidade
1
Pessoa física
1
Prazo (direito civil)
1
Relação de consumo
1
Relação jurídica
.
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Date issued
1
2015
1
2020
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2
Lei
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