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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Title: Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-06-10
Issue Date: 2020-06-12
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Keywords: Relação jurídica
Direito Privado
Prazo (direito civil)
Pessoa jurídica
Relação de consumo
Direito de família
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
PAULO GUEDES
TARCÍSIO GOMES DE FREITAS
WALTER SOUZA BRAGA NETTO
JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
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